Diário da República n.º 166/1982, Série I de 1982-07-21

Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Carlos Alberto Empis Wemans do cargo de embaixador de Portugal no Luxemburgo

Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Carlos Macieira Ary dos Santos embaixador de Portugal no Luxemburgo

Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Afonso de Castro de Sá Pereira e Vasconcelos embaixador de Portugal em Nairobi

Exonera, a seu pedido, do cargo de membro do conselho de gerência da CENTRALCER - Central de Cervejas, E. P., o Dr. Eusébio Marques de Carvalho

Ratifica o contrato de arrendamento do prédio sito em Lisboa, na Avenida da República, 81, pela renda mensal de 2885000$00, celebrado entre o Banco Totta & Açores e a Companhia de Seguros Império

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 201/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 115, de 21 de Maio de 1982

De ter sido rectificada a declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 142, de 23 de Junho de 1982

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 224/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 130, de 8 de Junho de 1982

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 231/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 137, de 17 de Junho de 1982

De ter sido rectificada a declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 97, de 27 de Abril de 1982

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 186/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 110, de 15 de Maio de 1982

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação

Cria o Instituto de Gestão Financeira das Empresas Públicas

Fixa em 130$00 o limite do quantitativo dos subsídios de refeição para efeitos do disposto na alínea f) do artigo 3.º do Código do Imposto Profissional

De terem sido autorizadas alterações orçamentais nos orçamentos dos Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

Autoriza o Comando-Geral da Guarda Fiscal a manter como válido o contrato inicial celebrado com a firma Wild-Leitz Portugal, Lda., para o fornecimento de equipamento de visão nocturna

Define os sectores de investimento a considerar nos programas de empreendimentos intermunicipais de 1982 e 1983

Torna público que o Governo da República da Áustria depositou o instrumento de ratificação da Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas

Torna público que o embaixador de Portugal em Bruxelas depositou junto do Governo da Bélgica o instrumento de ratificação do Protocolo de 1979 que altera a Convenção Internacional sobre o Limite de Responsabilidade dos Proprietários de Navios de Alto Mar

Torna público que os Governos da República Popular da Hungria e da República da Áustria depositaram os instrumentos de ratificação do Acto de Genebra do Acordo de Nice Relativo à Classificação Internacional dos Produtos e Serviços aos Quais se Aplicam as Marcas de Fábrica ou de Comércio

Torna público que o Governo da República Popular da Hungria assinou o Acordo sobre o Fundo Monetário Internacional e depositou o respectivo instrumento de adesão

Prorroga o regime de instalação dos Centros Regionais de Segurança Social de Castelo Branco e Portalegre

Mantém válidas até 31 de Dezembro de 1982 as licenças de aluguer para o transporte de mercadorias concedidas até à data do início da vigência do Decreto-Lei n.º 175/80

O termo «indemnização» constante do n.º 2 do artigo 182.º do Código de Processo do Trabalho de 1963 está empregado em sentido amplo, abrangendo as prestações pecuniárias devidas aos trabalhadores resultantes de obrigações cujo incumprimento integrou a respectiva infracção penal laboral

De ter sido rectificado o Assento n.º 2/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 138, de 18 de Junho de 1982