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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 9 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que o Governo da República Popular Revolucionária da Guiné depositou o instrumento de adesão à Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo notificação do Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros da Suíça, o Governo da República Popular Revolucionária da Guiné depositou, em 21 de Setembro de 1981, o instrumento de adesão à Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, concluída em Washington em 3 de Março de 1973.
Em conformidade com o artigo 23.º, parágrafo 2, a Convenção produzirá os seus efeitos, em relação à República Popular Revolucionária da Guiné, a partir de 20 de Dezembro de 1981.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 18 de Dezembro de 1981. - O Adjunto do Director-Geral, Luís José de Oliveira Nunes.