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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 9 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que o Governo de Espanha depositou o instrumento de ratificação do Acordo Internacional do Azeite de 1979
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo nota do Ministério dos Assuntos Exteriores de Espanha, foi depositado, em 10 de Novembro de 1981, pelo Governo de Espanha, o instrumento de ratificação do Acordo Internacional do Azeite de 1979.
Em conformidade com o estabelecido no seu artigo 43.º o Acordo entrou em vigor em relação à Espanha na data do depósito do instrumento de ratificação.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 27 de Janeiro de 1982. - O Adjunto do Director-Geral, António Guilherme Lopes de Oliveira Cascais.