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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 25 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo do Quénia depositado o instrumento de adesão ao Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que o Governo do Quénia depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 13 de Novembro de 1981, o instrumento de adesão ao Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados, concluído em Nova Iorque em 31 de Janeiro de 1967.
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 24 de Fevereiro de 1982. - O Director-Geral-Adjunto dos Negócios Políticos, José Gregório Faria.