Diário da República n.º 70/1982, Série I de 1982-03-25

Exonera, a seu pedido, o licenciado Carlos Liberto da Conceição Oliveira do cargo de membro do conselho de gerência da Fábrica-Escola Irmãos Stephens, E. P. - FEIS

Autoriza a prestação do aval do Estado, até ao valor do US $ 80000000,00, relativamente a empréstimos externos a contratar pela BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A. R. L.

Autoriza a prestação do aval do Estado às empresas MATUR - Sociedade de Empreendimentos Turísticos da Madeira, S. A. R. L., e INTERHOTEL - Sociedade Internacional de Hotéis, S. A. R. L., relativamente aos juros em dívida respeitantes aos créditos cujo desdobramento e transferência para aquelas empresas dos avales do Estado concedidos à Imobiliária Construtora Grão-Pará, S. A. R. L., foi autorizado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 408/80, de 2 de Dezembro

Altera o Decreto Regulamentar n.º 56/80, de 8 de Outubro (concessão de jogo em Tróia)

Aprova o Regulamento do Centro de Estágio de Desportistas de Lamego

Autoriza o Núcleo de Informática da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos a microfilmar os elementos relativos ao número fiscal do contribuinte e às declarações da contribuição industrial, grupo B

Revoga a Portaria n.º 334/78, de 23 de Junho (aprova as taxas para cálculo do valor de amortização de certificados de aforro)

Introduz alterações ao quadro de pessoal dos hospitais concelhios do distrito de Viseu

Torna público ter o Governo do Quénia depositado o instrumento de adesão ao Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados

Torna público ter o Governo da Austrália depositado o instrumento de aceitação das emendas ao artigo 74.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde

Torna público ter a Suíça retirado a reserva que havia formulado ao artigo 5.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais

Fixa a lista, por países, dos postos suplementares de recenseamento eleitoral no estrangeiro

Visa garantir o acesso ao 1.º escalão das categorias de vencimentos a que se refere o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 513-M1/79, de 27 de Dezembro, dos professores de Trabalhos Manuais do ensino preparatório e do 12.º grupo do ensino secundário

Autoriza a Universidade do Porto, através da Faculdade de Medicina, a conceder o grau de mestre em Psiquiatria

Autoriza que sejam retiradas importâncias até ao quantitativo de 8000000$00 da verba relativa à exploração de 1981 das Apostas Mútuas Desportivas destinadas à concessão de bolsas de estudo

Proíbe, por 2 anos, a pesca e captura do lagostim de água doce (Astacus pallipes) em todas as massas hídricas do continente

Estabelece normas de identificação dos veículos utilizados no transporte de alunos