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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 25 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter a Suíça retirado a reserva que havia formulado ao artigo 5.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que a Suíça retirou, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1982, a reserva que havia formulado ao artigo 5.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 9 de Março de 1982. - O Director-Geral-Adjunto dos Negócios Políticos, José Gregório Faria.