Aviso n.º 19824-B/2020, de 4 de dezembro

Aviso n.º 19824-B/2020

Concurso externo para preenchimento de cinco postos de trabalho da carreira de Polícia Municipal, categoria de agente municipal de 2.ª classe (estagiário) - Ref.ª PM/01/2020 - Classificação e Audiência dos interessados no âmbito do 1.º método de seleção e Convocatória para a realização do 2.º método de seleção.

Após a realização do 1.º método de seleção, aplicado o Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, aplicado à administração local pelo Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de junho, conjugado com o artigo 112.º Código do Procedimento Administrativo (CPA), Decreto-Lei n.º 4/2015 de 07 de janeiro notificam-se os candidatos para a realização da audiência dos interessados, nos termos dos artigos 121.º e 122.º do CPA, no prazo de 10 dias úteis, dizer por escrito o que lhes oferecer, no âmbito da publicação dos resultados no decurso da aplicação do referido método de seleção, do concurso externo de ingresso para admissão de 5 postos de trabalho da carreira de Polícia Municipal, categoria de agente municipal de 2.ª classe (estagiário) - Ref.ª PM/01/2020, conforme aviso de abertura n.º 6939/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 80, de 23 de abril, bem como na Bolsa de emprego Público sob o Código de Oferta n.º OE202004/0282.

Findo o prazo de 10 dias úteis, após a publicação do presente aviso, a decisão de exclusão, torna-se definitiva após o 1.º dia útil seguinte.

A lista contendo os candidatos notificados da audiência dos interessados, encontra-se afixada no placard do átrio de entrada da Divisão de Gestão de Recursos Humanos e Formação, sita na Rua Camilo Castelo Branco, n.º 94, 4760-127 Vila Nova de Famalicão e disponibilizada na página eletrónica em https://www.famalicao.pt/avisos-e-editais-recursos-humanos-recrutamento.

Informa-se que os candidatos que pretendam efetuar o direito de participação de audiência dos interessados, devem obrigatoriamente utilizar o modelo de formulário aprovado por despacho do Ministro de Estado e das Finanças (Despacho n.º 11321/2009, de 29 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 89, de 8 de maio (Exercício do Direito de Participação de Interessados), disponível na página eletrónica referida no parágrafo anterior.

O processo do procedimento concursal pode ser consultado, na Divisão de Gestão de Recursos Humanos e Formação, sita na Rua Camilo Castelo Branco, n.º 94, 4760-127 Vila Nova de Famalicão, mediante marcação.

Mais se informa, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 25.º conjugado como a alínea d) do artigo 10.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, os candidatos admitidos no 1.º método de seleção, que a data, hora e local da realização do 2.º método de seleção, encontra-se afixada no placard do átrio de entrada da Divisão de Gestão de Recursos Humanos e Formação, sita na Rua Camilo Castelo Branco, n.º 94, 4760-127 Vila Nova de Famalicão e disponibilizada na página eletrónica em https://www.famalicao.pt/avisos-e-editais-recursos-humanos-recrutamento.

2 de dezembro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Cunha, Dr.

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