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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 25 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público terem os Governos da República da Irlanda e da República da Itália depositado junto do Governo da República Federal da Alemanha os instrumentos de ratificação da Convenção sobre a Conservação de Espécies Migratórias Pertencentes à Fauna Selvagem
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que os Governos da República da Irlanda e da República da Itália depositaram junto do Governo da República Federal da Alemanha, respectivamente em 15 de Julho e em 26 de Agosto de 1983, os instrumentos de ratificação da Convenção sobre a Conservação de Espécies Migratórias Pertencentes à Fauna Selvagem, assinada em Bona em 23 de Junho de 1979.
Com o depósito efectuado por parte da Itália, perfez-se o número de 15 instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão entregues junto do depositário. Assim, de harmonia com o artigo XVIII, a Convenção entrará em vigor no dia 1 de Novembro de 1983.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 10 de Outubro de 1983. - O Subdirector-Geral, Roberto Nuno de Oliveira e Silva Pereira de Sousa.