Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Aviso
Por ordem superior se torna público que, de harmonia com informação do Departamento de Estado dos Estados Unidos da América, o Governo da Jamaica depositou, em 16 de Setembro de 1983, os instrumentos de ratificação da Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, concluída na Haia em 16 de Dezembro de 1970.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 23 de Novembro de 1983. - O Subdirector-Geral, Roberto Nuno de Oliveira e Silva Pereira de Sousa.