Diário da República n.º 287/1983, Série I de 1983-12-15

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 414522 contos

Torna público ter o Governo da Jamaica depositado os instrumentos de ratificação da Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves

Torna público ter o Governo da França depositado os instrumentos de ratificação do Protocolo de Emenda à Convenção Internacional da Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea «EUROCONTROL» e do Acordo Multilateral Relativo a Taxas de Rota

Torna público ter o Governo de Portugal depositado os instrumentos de ratificação do Protocolo de Emenda à Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea «EUROCONTROL» e do Acordo Multilateral Relativo a Taxas de Rota

Torna público ter o Governo da Jamaica depositado os instrumentos de ratificação da Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil

Torna público ter o Governo da Grécia efectuado o depósito dos instrumentos de ratificação da Convenção sobre Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância

Torna público ter sido concluído em Lisboa um acordo especial por troca de notas entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha relativo ao projecto de cooperação técnica denominado «Promoção da Radiotelevisão Portuguesa»

Cria, em relação aos distritos do continente, números globais de lugares docentes para afectação às escolas do ensino primário no ano lectivo de 1983-1984