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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Serviço de Relações Exteriores do Principado do Mónaco, o pedido de adesão do Governo do Sri Lanka à Convenção Relativa à Organização Hidrográfica Internacional, concluída no Mónaco em 3 de Maio de 1967, foi aprovado por dois terços de Estados partes na Convenção.
Nos termos do artigo XX da Convenção, esta entrou em vigor, em relação ao Sri Lanka, em 11 de Junho de 1983.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 19 de Outubro de 1983. - O Subdirector-Geral, Roberto Nuno de Oliveira e Silva Pereira de Sousa.
