Diário da República n.º 255/1983, Série I de 1983-11-05

Cria o Grupo Coordenador do Plano Nacional de Turismo

Determina que o Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação assegure a contratação dos elementos humanos imprescindíveis à execução do Projecto de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes

Torna pública a aprovação do pedido de adesão do Governo do Sri Lanka à Convenção Relativa à Organização Hidrográfica Internacional

Torna público terem sido aceites, por parte de alguns países, as emendas à Convenção que instituiu a Organização Marítima Internacional

Fixa as margens máximas de comercialização de arroz branqueado ou glaceado

Proíbe a venda a granel de arroz dos tipos comerciais Agulha, Carolino e Gigante

Aprova o Regulamento dos Serviços Sociais do Governo Regional da Madeira