Aviso, de 21 de novembro

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da República Unida da Tanzânia depositou, em 30 de Setembro de 1983, o instrumento de adesão à Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, de 20 de Março de 1883, revista em Estocolmo em 14 de Julho de 1967, com a declaração segundo a qual a sua adesão não é aplicável aos artigos de 1 a 12.

A acta de Estocolmo (1967) da dita Convenção, com excepção dos artigos 1 a 12, entrará em vigor, em relação à República Unida da Tanzânia, a partir de 30 de Dezembro de 1983.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 3 de Novembro de 1983. - O Subdirector-Geral, Roberto Nuno de Oliveira e Silva Pereira de Sousa.