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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso
Por ordem superior se torna público que o representante permanente de Espanha junto do Conselho da Europa depositou em 18 de Abril de 1983 o instrumento de adesão ao Protocolo Adicional à Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais em Transporte Internacional.
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 11 de Maio de 1983. - O Director-Geral-Adjunto, José Gregório Faria.