Diário da República n.º 125/1983, Série I de 1983-05-31

Dá nova redacção a várias disposições da Portaria n.º 950/82, de 8 de Outubro, relativas a normas de acesso, mudança de carreira e transferência do pessoal civil dos serviços departamentais e dos estabelecimentos fabris das Forças Armadas

Estabelece disposições relativas à admissão de oficiais milicianos à frequência de cursos de formação de oficiais da Força Aérea

Altera a redacção dos n.os 31.º, 32.º e 33.º das instruções relativas às fichas de informação dos oficiais da Força Aérea, aprovadas pela Portaria n.º 491/75, de 14 de Agosto

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento da Marinha no montante de 54583 contos

Aprova o mapa do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal no Rio de Janeiro

Torna público que o representante permanente de Espanha junto do Conselho da Europa depositou o instrumento de adesão ao Protocolo Adicional à Convenção Europeia sobre a Protecção dos Animais em Transporte Internacional

Torna público ter sido depositado o instrumento de adesão do Gabão e do Afeganistão ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais e ao Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos

Torna público que o Governo do Líbano depositou instrumentos de ratificação de diversas Convenções

Torna público que o Uruguai depositou o instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Conservação do Atum do Atlântico

Torna público ter o Governo da Holanda depositado o instrumento de adesão ao Protocolo relativo à Sexta Prorrogação da Convenção do Comércio do Trigo

Altera o quadro de oficiais de cada um dos cartórios notariais de Viseu

Altera a redacção do n.º 2.º da Portaria n.º 1127/82, de 2 de Dezembro (organiza pelo sistema de unidades de crédito os cursos de licenciatura ministrados pelo Instituto Superior Técnico, da Universidade Técnica de Lisboa)

Introduz alterações aos planos de estudos dos cursos de licenciatura em Línguas e Literaturas Clássicas e Modernas, ministrados na Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa

Cria na Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa o Departamento de Zoologia e Antropologia

Adita os n.os 14, 15, 16 e 17 ao n.º 1.º da Portaria n.º 320/74, de 24 de Abril, alterada pela Portaria n.º 958/82, de 11 de Outubro (matrículas e inscrições nas universidades e nos estabelecimentos de ensino superior)

Cria no Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas o Gabinete para a Integração Europeia

Autoriza o Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária a ceder por prazos até 1 ano a exploração dos terrenos por si adquiridos

Determina que a cobrança das facturas relativas aos fornecimentos de energia eléctrica em baixa tensão por qualquer distribuidor no continente seja feita mensalmente

Prorroga por 60 dias o prazo previsto no n.º 4.º da Portaria n.º 319/83, de 28 de Março [adapta a composição do conselho geral do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (LNETI)]

Aprova o Regulamento de Segurança e Acções para Estruturas de Edifícios e Pontes

Altera o artigo 2.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 39/82/A, de 16 de Outubro (criou as condições necessárias para uma adequada aplicação na Região do Decreto-Lei n.º 278/82, de 20 de Julho, que regula a integração do pessoal da segurança social no regime jurídico da função pública)