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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 9 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da Bélgica depositado o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Lei Uniforme sobre a Forma de um Testamento Internacional
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que em 21 de Abril de 1983 foi depositado junto do Governo dos Estados Unidos da América, pelo Governo da Bélgica, o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Lei Uniforme sobre a Forma de um Testamento Internacional, concluída em Washington em 26 de Outubro de 1973, aprovada para adesão pelo Decreto n.º 252/75, de 23 de Maio, e de que Portugal é Parte.
Direcção-Geral dos Serviços Jurídicos e de Tratados, 27 de Junho de 1983. - O Director-Geral, Carlos Augusto Fernandes.