Diário da República n.º 156/1983, Série I de 1983-07-09

Designação dos membros do Conselho de Estado eleitos pela Assembleia da República

Torna público ter o Governo da Bélgica depositado o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Lei Uniforme sobre a Forma de um Testamento Internacional

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 4300000 contos