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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 22 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que a Embaixada de Portugal na Haia depositou, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, o instrumento de ratificação da Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Sentenças Estrangeiras em Matéria Civil e Comercial e seu Protocolo Adicional
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que a Embaixada de Portugal na Haia depositou, em 21 de Junho de 1983, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, o instrumento de ratificação da Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Sentenças Estrangeiras em Matéria Civil e Comercial e seu Protocolo Adicional, concluída na Haia em 1 de Fevereiro de 1971.
Na ocasião do depósito do instrumento de ratificação, a Embaixada de Portugal fez a declaração seguinte:
A aplicação concreta das disposições da Convenção e do Protocolo Adicional entre Portugal e um outro Estado não terá lugar senão depois da conclusão dos acordos complementares previstos no artigo 21 da Convenção e no n.º 3 do Protocolo Adicional.
A Convenção e o Protocolo entrarão em vigor para Portugal em 20 de Agosto de 1983.
Secretaria-Geral do Ministério, 6 de Julho de 1983. - O Director dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Carlos Augusto Fernandes.