Diário da República n.º 167/1983, Série I de 1983-07-22

Aprova o Regulamento sobre o Licenciamento dos Estabelecimentos de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos

Aprova a orgânica do Instituto de Higiene e Medicina Tropical

Cria no quadro de pessoal da Universidade de Coimbra 1 lugar de assessor letra B

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 89558 contos

Torna público que a Embaixada de Portugal na Haia depositou, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, o instrumento de ratificação da Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Sentenças Estrangeiras em Matéria Civil e Comercial e seu Protocolo Adicional

Torna público ter o embaixador do Reino Unido na Haia notificado o Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos da designação das autoridades competentes para apor a apostila prevista ao artigo 3.º da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros

Institui na Escola Superior de Medicina Dentária de Lisboa Prémio Dr. José Paiva Boléo

Alarga a área de recrutamento para o preenchimento do lugar de chefe de divisão de programação e controle da Direcção-Geral da Educação de Adultos

Altera algumas normas que regulam os acordos de cooperação entre as instituições particulares de solidariedade social e os centros regionais de segurança social

Reconhece ao pessoal dirigente da Federação das Caixas de Previdência e Abono de Família o direito de exercício de funções técnicas compatíveis com a letra do vencimento, nos termos do Decreto-Lei n.º 191-F/79

Não estão isentas do imposto de turismo, previsto no artigo 773.º do Código Administrativo, as despesas que o Estado teve de suportar, através do IARN, com o alojamento e alimentação dos retornados das ex-colónias

Estabelece o prazo e condições para a permanência dos veículos importados temporariamente por emigrantes, nos termos do Decreto-Lei n.º 398/78, de 15 de Dezembro

Regulamenta o Decreto Regional n.º 8/82/A, de 14 de Junho, que considerou como objectos classificados os 4 exemplares da Dracaena draco L. (dragoeiro), existentes junto à praia de Água do Alto, na ilha de São Miguel