Aviso n.º 19831/2019, de 10 de dezembro

Aviso n.º 19831/2019

1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal

José Fernando da Silva Pio, Presidente da Câmara Municipal do Concelho de Gavião:

Torna público, nos termos e para os efeitos previstos no n.º1 do artigo 76.º, e nas alíneas a) e c) do artigo 191.º do Regime Jurídico do Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara Municipal de Gavião deliberou por unanimidade, na sua reunião ordinária de 20 de novembro de 2019, reiniciar o procedimento da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Gavião (PDM),tendo aprovado os respetivos termos de referência e fixado o prazo de elaboração em 7 meses.

Deliberou ainda fixar o período de participação pública em 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da publicação do presente Aviso no Diário da República, nos termos do previsto no n.º 3 do artigo 119.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 76.º e com o n.º 2 do artigo 88.º, todos do RJIGT, para a formulação de sugestões e para a apresentação de informações, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de revisão do Plano.

O processo encontra-se disponível para consulta na divisão de obras e serviços urbanos do Município de Gavião, em Largo do Município, Gavião, no horário de expediente e em www.cm.gaviao.pt.

Os interessados deverão apresentar as suas observações ou sugestões por escrito, fazendo referência ao presente aviso em documento dirigido ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Gavião.

A participação poderá ainda ser feita através do correio eletrónico: geral@cm-gaviao.pt.

26 de novembro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, José Fernando da Silva Pio.

Deliberação

A Câmara Municipal de Gavião, em sua sessão ordinária de 20 de novembro de 2019, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 76.º e nas alíneas a) e c) do artigo 191.º do Regime Jurídico do Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, deliberou por unanimidade reiniciar o procedimento da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Gavião (PDM), tendo aprovado os respetivos termos de referência e fixado o prazo de elaboração em 7 meses. Deliberou ainda fixar o período de participação pública em 15 (quinze) dias úteis.

20 de novembro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, José Fernando da Silva Pio.

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