Aviso n.º 19832/2024/2, de 5 de setembro

Aviso n.º 19832/2024/2

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência da cessação da licença especial para o exercício de funções na Região Administrativa Especial de Macau e da autorização de regresso à atividade na administração pública portuguesa, pelo despacho da Secretária de Estado da Administração Publica, de 16/07/2024, ao abrigo e nos termos do disposto nos artigos 1.º, n.º 2, e 4.º do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de abril, a trabalhadora Maria Fernanda Baptista da Costa Reisinho foi integrada no mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, e celebrou contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, na carreira e categoria de Assistente Técnica, ficando posicionada na 3.ª posição remuneratória da categoria e no nível remuneratório 9 da Tabela Remuneratória Única, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, a que corresponde a remuneração mensal de € 1 017,56, com produção de efeitos a 3 de junho de 2024.

30 de agosto de 2024. - O Secretário-Geral do Ministério das Finanças, Rogério Peixoto Rodrigues.

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