Aviso n.º 19839/2026/2, de 11 de agosto

Aviso n.º 19839/2026/2

Abertura de Período de Discussão Pública referente à proposta de Plano de Pormenor e Relatório Ambiental do Plano de Intervenção no Espaço Rural, do Núcleo de Desenvolvimento Turístico do Casal do Muxarro, Santo Isidoro

Hugo Manuel Moreira Luís torna público em cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na redação atual, que aprovou o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), para publicação na 2.ª série do Diário da República que a Câmara Municipal de Mafra, na sua reunião pública de 24 de julho de 2026, deliberou por unanimidade, conforme n.^os 1 e 2 do artigo 89.º do RJIGT, proceder à abertura do período de Discussão Pública da proposta de Plano de Pormenor e Relatório Ambiental, do Plano de Intervenção no Espaço Rural, do Núcleo de Desenvolvimento Turístico do Casal do Muxarro, Santo Isidoro, para apresentação de reclamações, observações ou sugestões por qualquer interessado, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito procedimental, a decorrer pelo período de 20 (vinte) dias úteis, com início no 5.º dia após a publicação do presente Aviso no Diário da República.

Durante o período de discussão pública, os interessados poderão consultar os elementos referentes à Proposta de Plano e ao Relatório Ambiental, na página da internet da Câmara Municipal de Mafra, em https://www.cm-mafra.pt/p/planospormenor, bem como solicitar esclarecimentos à Divisão de Planeamento e Ordenamento do Território (DPOT), através do número de telefone 261 810 217, todos os dias úteis, entre as 09h00 e as 17h00.

Para efeitos de participação pública, qualquer interessado poderá apresentar por escrito, as reclamações, observações ou sugestões, através de formulário próprio a disponibilizar na página da internet da Câmara Municipal de Mafra, em https://www.cm-mafra.pt/p/planospormenor.

27 de julho de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Hugo Manuel Moreira Luís.

Deliberação

De acordo com a Informação, Interno/2026/18606, elaborada a 20 de julho de 2026, na Divisão de Planeamento e Ordenamento do Território, sobre o qual recaiu o parecer de concordância da Chefe de Divisão de Planeamento e Ordenamento do Território, da mesma data, a Câmara Municipal deliberou:

Atenta a informação prestada, e documentos em anexo à mesma, que se dão por integralmente reproduzidos, para todos os efeitos legais, a Câmara Municipal deliberou, ao abrigo dos n.º 1 e 2 do artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação, concordar com a presente Proposta de Plano de Pormenor do Núcleo de Desenvolvimento Turístico do Casal do Muxarro, incluindo o Relatório Ambiental e o envio para Discussão Pública de 20 dias, anunciado com a antecedência de 5 dias, através de aviso a publicar no Diário da República, e a divulgar na comunicação social, na plataforma colaborativa de gestão territorial, na página da internet da Câmara Municipal e em edital a afixar nos respetivos locais públicos para o efeito.

Esta deliberação foi aprovada por: unanimidade.

24 de julho de 2026. - O Presidente da Câmara Municipal, Hugo Manuel Moreira Luís.

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