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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 5 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Haiti depositado o instrumento de adesão à Convenção e Protocolo Relativos ao Estatuto de Refugiados
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que o Haiti depositou, em 25 de Setembro de 1984, junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, o instrumento de adesão à Convenção e Protocolo Relativos ao Estatuto de Refugiados, assinado em Genebra em 28 de Julho de 1984.
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 9 de Novembro de 1984. - O Director-Geral, João de Matos Proença.