Diário da República n.º 281/1984, Série I de 1984-12-05

Alteração ao Orçamento do Estado para 1984

Altera o quadro de pessoal do Hospital de Santa Maria na parte referente a outro pessoal

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais 1 lugar de técnico superior principal

Altera o quadro de pessoal da Junta Autónoma do Porto da Figueira da Foz

Cria as condições necessárias à passagem à situação de reserva dos militares que foram membros do Conselho da Revolução

Isenta a actividade de fabricação de cartuchos de caça e fulminantes das taxas estabelecidas na alínea g) do n.º I da tabela A do Decreto-Lei n.º 37313, de 21 de Fevereiro de 1949, relativas a fulminantes exclusivamente destinados a incorporação em cartuchos do fabricante

Torna público ter o Haiti depositado o instrumento de adesão à Convenção e Protocolo Relativos ao Estatuto de Refugiados

Acrescenta um n.º 4 ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 449/83, de 26 de Dezembro [autoriza a Caixa Geral de Depósitos, o Crédito Predial Português, o Montepio Geral-Caixa Económica de Lisboa e o Fundo de Apoio ao Investimento para Habitação (FAIH) a concederem financiamento, a longo prazo, às câmaras municipais para o relançamento do programa para a recuperação de imóveis em degradação (PRID) afectos a fins habitacionais]

Altera a redacção dos n.os 1.º, 4.º e 6.º da Portaria n.º 1077/83, de 31 de Dezembro

Introduz alterações nos quadros III e IV do anexo III à Portaria n.º 1036/81, de 5 de Dezembro, e revoga as Portarias n.os 1052/83, de 22 de Dezembro, e 700/84, de 8 de Setembro (plano de estudos do curso de licenciatura em Medicina da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto)

Cria e estrutura o curso técnico-profissional de construtor civil no âmbito da experiência pedagógica do ensino técnico-profissional

Aprova a estrutura orgânica do quadro de professores catedráticos e associados da Universidade dos Açores

Reduz em 50%, até 15 de Janeiro do ano de 1985, as existências mínimas obrigatórias que os armazenistas deverão possuir em armazém no sector dos vinhos

Aprova a zona de protecção do Centro de Saúde de Miranda do Corvo