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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 12 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter a Espanha depositado, junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que a Espanha depositou, em 5 de Janeiro de 1984, junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 18 de Dezembro de 1979.
A ratificação é acompanhada de uma declaração devidamente especificada.
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 29 de Março de 1984. - O Director-Geral, António Vaz Pereira.