Diário da República n.º 87/1984, Série I de 1984-04-12

Substitui as tabelas de retribuição que integram o anexo à Portaria n.º 423/83, de 12 de Abril, que procede à revisão das retribuições do pessoal das instituições de segurança social abrangido pelo regime estabelecido na Portaria n.º 193/79, de 21 de Abril

Alarga o quadro de pessoal do Hospital Concelhio de Castelo de Paiva

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Saneamento Básico 1 lugar de engenheiro químico principal, letra D

Alarga a área de recrutamento para os lugares de director de serviços das Direcções de Serviços de Estudos e Planeamento, de Integração Económica Europeia e das Organizações Internacionais e das Relações Bilaterais da Direcção-Geral do Comércio Externo

Torna público ter o Governo do Canadá estendido a Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia em 25 de Outubro de 1980, às províncias de Ontário, Nova Brunswick, Colúmbia Britânica, Manitoba e Nova Escócia

Torna público ter a Espanha depositado, junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres

Torna público ter Moçambique depositado, junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas o instrumento de adesão à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados

Dá nova redacção ao artigo 36.º do Regulamento dos Serviços Sociais do Ministério do Trabalho, aprovado pela Portaria n.º 481/76, de 3 de Agosto, e aprova o Regulamento do Conselho Consultivo dos Serviços Sociais do Ministério do Trabalho e Segurança Social