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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 230/84, de 12 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Saneamento Básico 1 lugar de engenheiro químico principal, letra D
TEXTO
Portaria n.º 230/84
de 12 de Abril
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano e do Equipamento Social e pelo Secretário de Estado da Administração Pública, ao abrigo do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho, o seguinte:
1.º É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Saneamento Básico, anexo à Portaria n.º 39/81, de 15 de Janeiro, 1 lugar de engenheiro químico principal, letra D.
2.º O referido lugar será extinto quando vagar.
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social.
Assinada em 23 de Março de 1984.
Pelo Ministro das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro do Equipamento Social, João Rosado Correia. - O Secretário de Estado da Administração Pública, José San-Bento de Menezes.