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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, o Governo da República do Ruanda depositou, em 3 de Novembro de 1983, o instrumento de adesão à convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, concluída em Estocolmo, em 14 de Julho de 1967.
A referida convenção entrará em vigor, em relação à República do Ruanda, a partir de 3 de Fevereiro de 1984.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 10 de Janeiro de 1984. - O Subdirector-Geral, Roberto Nuno de Oliveira e Silva Pereira de Sousa.