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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso
Por ordem superior se torna público que, de harmonia com informação do Departamento de Estado dos Estados Unidos da América, o Governo de Santa Lúcia depositou, em 8 de Novembro de 1983, o instrumento de adesão à Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, concluída na Haia em 16 de Dezembro de 1970.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 18 de Janeiro de 1984. - O Subdirector-Geral, Roberto Nuno de Oliveira e Silva Pereira de Sousa.