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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 31 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter a Áustria depositado os instrumentos de ratificação do Protocolo de 21 de Dezembro de 1979, que altera a Convenção Internacional sobre a Limitação da Responsabilidade dos Proprietários dos Navios de Mar
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que a Austrália depositou, em 30 de Novembro de 1983, os instrumentos de ratificação do Protocolo de 21 de Dezembro de 1979, que altera a Convenção Internacional sobre a Limitação da Responsabilidade dos Proprietários dos Navios de Mar, de 10 de Outubro de 1957.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 18 de Janeiro de 1984. - O Subdirector-Geral, Roberto Nuno de Oliveira e Silva Pereira de Sousa.