Aviso n.º 19843/2007, de 16 de outubro

Aviso n.º 19 843/2007

Anulação de concurso público para recrutamento de gerente para a Loja do Cidadão de Viseu

Para os devidos efeitos, torna-se público que, por despacho da presidente do conselho directivo da Agência para a Modernização Administrativa, I. P., de 17 de Setembro de 2007, foi determinada a anulação do concurso público de recrutamento de gerente para a Loja do Cidadão de Viseu, aberto pelo aviso n.º 1188/2006 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 24, de 2 de Fevereiro de 2006, rectificado pela declaração (extracto) n.º 20/2006 (2.ª série), publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 33, de 15 de Fevereiro de 2006, com os seguintes fundamentos:

No quadro das orientações definidas pelo Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE), as atribuições do extinto Instituto para a Gestão das Lojas do Cidadão (IGLC) e as do Centro de Formalidades de Empresas (CFE) anteriormente afectos ao IAPMEI (Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento) transitaram para a AMA, I. P. (Agência para a Modernização Administrativa), com a consequente reafectação do pessoal destes Institutos;

A integração de um conjunto de serviços regionais e a reestruturação dos serviços com vista a uma redução de custos conduziram à reavaliação dos efectivos necessários ao funcionamento da AMA, tendo-se concluído que é dispensável o lugar de gerente da Unidade de Gestão da Loja do Cidadão de Viseu.

Com a publicação do presente aviso notificam-se todos os interessados, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 70.º do Código do Procedimento Administrativo.

17 de Setembro de 2007. - A Presidente do Conselho Directivo, Anabela Pedroso.