Autoriza a cessação de funções, a seu pedido, da licenciada em Direito Inês Pacheco Ramires Ferreira como consultora do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros
Renovação da comissão de serviço, no cargo de director de serviços da Direcção de Serviços da Cobrança (DSC), do licenciado Francisco António Cid Ferreira