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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 23693/2007, de 16 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Nomeia para exercer o cargo de adjunta do meu Gabinete a licenciada Inês Pacheco Ramires Ferreira
TEXTO
Despacho n.º 23 693/2007
1 - Ao abrigo do disposto no artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, e nos artigos 2.º, 4.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio para exercer o cargo de adjunta do meu Gabinete a licenciada Inês Pacheco Ramires Ferreira.
2 - Está assegurado o respectivo cabimento orçamental.
3 - O presente despacho produz efeitos desde 20 de Agosto de 2007.
20 de Agosto de 2007. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Jorge Lacão Costa.