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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso
Por ordem superior se faz público que, segundo notificação do Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros da Suíça, a Nicarágua efectuou em 15 de Junho de 1984 o depósito do instrumento de ratificação dos seguintes actos do XVIII Congresso Postal Universal, assinados no Rio de Janeiro em 26 de Outubro de 1979:
Regulamento Geral da União Postal Universal;
Convenção Postal Universal;
Acordo relativo às encomendas postais;
Acordo relativo aos vales de correio e ordens de pagamento postais;
Acordo relativo ao serviço de cheques postais;
Acordo relativo às remessas contra reembolso;
Acordo relativo às cobranças;
Acordo relativo às assinaturas de jornais e publicações periódicas.
Ainda de acordo com a mesma nota, a Nicarágua aderiu, pelo referido instrumento, ao acordo relativo ao serviço internacional da poupança.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 17 de Abril de 1985. - O Subdirector-Geral, Roberto Nuno de Oliveira e Silva Pereira de Sousa.