Diário da República n.º 110/1985, Série I de 1985-05-14

Altera o quadro de pessoal do Centro Hospitalar de Aveiro Norte

Torna público ter o embaixador da República Helénica na Haia depositado, em conformidade com o artigo 10.º, segunda alínea, o instrumento de ratificação, pela Grécia da Convenção Relativa à Supressão da Existência da Legalização de Actos Públicos Estrangeiros

Torna público ter a República da Coreia depositado em Nova Iorque o instrumento de ratificação à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres

Torna público ter a Nicarágua efectuado o depósito do instrumento de ratificação de vários actos do XVIII Congresso Postal Universal

Determina que a distribuição global para as frutas classificadas pela posição pautal 08.01, que está fixada na Portaria n.º 171-A/85, de 30 de Março, seja feita de acordo com os critérios estabelecidos no presente despacho

Revê o processo instituído pelo Decreto Regulamentar n.º 56/79, de 22 de Setembro, relativamente à decisão de reserva de fogos em empreendimentos de promoção directa da administração central

A regra de maioria contida na primeira parte do artigo 30.º da lei das sociedades por quotas é natureza supletiva, só funcionando quando, no pacto social das sociedades por quotas com mera denominação particular, não exista estipulação que a contrarie, pois, havendo-a, o aí estipulado prevalece sobre aquela, mesmo em relação a terceiros