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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 31 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo dos Países Baixos depositado o instrumento de aceitação da Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que o Governo dos Países Baixos depositou, em 18 de Abril de 1985, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, o instrumento de aceitação da Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, aberta à assinatura em Estrasburgo em 27 de Janeiro de 1977.
A aceitação é acompanhada de uma reserva devidamente especificada no instrumento de aceitação.
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 6 de Maio de 1985. - O Director-Geral, João Matos Proença.