Diário da República n.º 125/1985, Série I de 1985-05-31

De ter sido rectificado o mapa V anexo à Lei n.º 2-B/85, de 28 de Fevereiro, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 49, de 28 de Fevereiro de 1985

Determina a constituição do mapa do pessoal assalariado da embaixada de Portugal em Lagos

Torna público ter o Governo dos Países Baixos depositado o instrumento de aceitação da Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo

Torna público ter o Governo do Senegal depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres

Torna público ter o Governo da Itália depositado o instrumento de denúncia da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras em Matéria de Conhecimento

Sujeita a importação de suínos e carne de suíno ao pagamento de um direito compensador, criado nos termos do Decreto-Lei n.º 115-G/85, de 18 de Abril

Estabelece medidas de mercado para a comercialização da sardinha, válidas até 28 de Fevereiro de 1986. Revoga a Portaria n.º 462/84, de 14 de Julho

Autoriza as empresas fabricantes de caramelos a adicionar o antioxígeno ácido ascórbico (E 300), até ao limite máximo de 300 mg/kg

Autoriza as empresas fabricantes de mistura para bolo de avelãs a adicionar o antioxígeno galato de octilo (E 311), até ao limite máximo de 60 mg/kg de miolo de avelã, atendendo ao teor do referido antioxígeno admissível nas gorduras (100 mg/kg) e à percentagem de gordura do miolo de avelã (60%)