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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso
Por ordem superior se faz público que, de harmonia com comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Governo da Itália depositou, em 22 de Novembro de 1984, o instrumento de denúncia da Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras em Matéria de Conhecimento, assinada em Bruxelas em 25 de Agosto de 1924.
Consoante o disposto no artigo 15 da referida Convenção, a denúncia produzirá efeitos em relação àquele Estado em 22 de Novembro de 1985.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 7 de Maio de 1985. - O Subdirector-Geral, Roberto Nuno de Oliveira e Silva Pereira de Sousa.