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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 24 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da Bélgica denunciado o Acordo Relativo aos Sinais Marítimos, assinado em Lisboa em 23 de Outubro de 1930
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação das Nações Unidas, o Governo da Bélgica denunciou, em 1 de Outubro de 1985, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1986, o Acordo Relativo aos Sinais Marítimos, assinado em Lisboa em 23 de Outubro de 1930.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 29 de Novembro de 1985. - O Subdirector-Geral, Roberto Nuno de Oliveira e Silva Pereira de Sousa.