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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso
Por ordem superior se faz público que foi ratificado o Acordo Técnico para a Execução do Acordo de Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América de 6 de Setembro de 1951, assinado em Lisboa em 18 de Maio de 1984, que entrará em vigor depois de as Partes terem comunicado uma à outra, por escrito, que estão cumpridos os respectivos requisitos constitucionais
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 27 de Novembro de 1985. - O Director-Geral, João de Matos Proença.