Diário da República n.º 282/1985, Série I de 1985-12-07

Comissão Eventual para as Comemorações do 75.º Aniversário da Assembleia Constituinte e da Constituição de 1911

Alarga a área de recrutamento para o cargo de chefe de divisão do Núcleo das Indústrias Clássicas do quadro do Departamento Central de Planeamento

Torna público ter sido ratificado o Acordo Técnico para a Execução do Acordo de Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América de 6 de Setembro de 1951

Torna pública a ratificação ou adesão de diversos países à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher

Torna público ter o Governo do Listenstaina confirmado que o depósito do instrumento de ratificação por parte do Governo da Suíça da Convenção Internacional para Facilitar a Importação de Amostras Comerciais e Material Publicitário é igualmente válido para o Listenstaina

Torna público ter o Governo do Listenstaina confirmado que o depósito do instrumento de ratificação por parte do Governo da Suíça da Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária dos Veículos Rodoviários Privados é igualmente válido para o Listenstaina

Torna público ter o Governo do Listenstaina confirmado que os depósitos dos instrumentos de ratificação por parte do Governo da Suíça da Convenção Internacional para Facilitar a Passagem das Fronteiras aos Viajantes e Bagagens Transportados por Caminho de Ferro e da Convenção Internacional para Facilitar a Passagem das Fronteiras das Mercadorias Transportadas por Via Férrea, ambas assinadas em Genebra em 10 de Janeiro de 1952, são igualmente válidos para o Listenstaina

Torna público ter Portugal depositado o instrumento de confirmação e adesão às emendas de 1969 à Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição das Águas do Mar pelos Óleos de 1954

Torna público que o Governo do Paquistão depositou junto do director-geral da UNESCO o instrumento de adesão ao Protocolo de Emenda da Convenção Relativa às Zonas Húmidas de Importância Internacional, particularmente como Habitat de Aves Aquáticas

Torna público que o Governo do Senegal depositou junto do director-geral da UNESCO o instrumento de ratificação do Protocolo de Emenda da Convenção Relativa às Zonas Húmidas de Importância Internacional, particularmente como Habitat de Aves Aquáticas

Torna público que o Governo do Suriname depositou junto do director-geral da UNESCO o instrumento de adesão à Convenção Relativa às Zonas Húmidas de Importância Internacional, particularmente como Habitat de Aves Aquáticas

Torna público que o Governo da Suíça notificou a Organização das Nações Unidas de que o instrumento de ratificação do Acordo para a Importação de Objectos de Carácter Educativo, Científico ou Cultural é também aplicável ao Listenstaina

Cria em cada distrito os números globais de lugares docentes para afectação às escolas do ensino primário no ano escolar de 1985-1986

Aprova o modelo de cartões de identidade para uso dos membros do Gabinete do Secretário de Estado da Cultura, bem como eventualmente de outro pessoal que lhe preste serviço Revoga a Portaria n.º 806/83, de 30 de Julho

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, no montante de 18609 contos

Regulamenta a contagem do tempo de serviço prestado no ensino particular e cooperativo para efeitos de aposentação