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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 7 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que o Governo do Suriname depositou junto do director-geral da UNESCO o instrumento de adesão à Convenção Relativa às Zonas Húmidas de Importância Internacional, particularmente como Habitat de Aves Aquáticas
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que o Governo do Suriname depositou junto do director-geral da UNESCO, em 22 de Julho de 1985, o instrumento de adesão à Convenção Relativa às Zonas Húmidas de Importância Internacional, particularmente como Habitat de Aves Aquáticas, concluída em Ramsar, Irão, em 2 de Fevereiro de 1971, e ratificada por Portugal em 24 de Novembro de 1980, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 33, de 9 de Fevereiro de 1981.
De acordo com o artigo 10.º da Convenção, esta entra em vigor, para cada país, 4 meses após a respectiva ratificação.
Direcção-Geral das Relações Culturais Externas, 7 de Novembro de 1985. - O Director-Geral, Mendes da Luz.