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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 7 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que o Governo do Senegal depositou junto do director-geral da UNESCO o instrumento de ratificação do Protocolo de Emenda da Convenção Relativa às Zonas Húmidas de Importância Internacional, particularmente como Habitat de Aves Aquáticas
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que o Governo do Senegal depositou junto do director-geral da UNESCO, em 15 de Maio de 1985, o instrumento de ratificação do Protocolo de Emenda da Convenção Relativa às Zonas Húmidas de Importância Internacional, particularmente como Habitat de Aves Aquáticas, adoptado em Paris em 3 de Dezembro de 1982, ao qual Portugal aderiu em 18 de Novembro de 1984, conforme aviso publicado no Diário da República, de 4 de Fevereiro de 1985.
Nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Protocolo, este entra em vigor para cada país no primeiro dia do quarto mês a partir da data em que dois terços dos Estados que são partes contratantes da Convenção, na data em que o presente Protocolo é aberto para assinatura, o assinarem sem reserva de ratificação, aceitação ou aprovação ou a ratificarem, aceitarem, aprovarem ou aderirem, isto é, 22 Estados.
Direcção-Geral das Relações Culturais Externas, 7 de Novembro de 1985. - O Director-Geral, Mendes da Luz.