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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso
Por ordem superior se faz público que o Governo dos Países Baixos assinou, em 15 de Maio de 1979, sem reserva de aceitação, o Protocolo do Texto Quadrilingue Autêntico da Convenção Internacional da Aviação Civil, concluído em Montreal em 30 de Setembro de 1979.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 8 de Outubro de 1985. - O Subdirector-Geral, Roberto Nuno de Oliveira e Silva Pereira de Sousa.