Diário da República n.º 247/1985, Série I de 1985-10-26

Altera o quadro de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros

Cria no quadro de pessoal do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais (IAPMEI) um lugar de vice-presidente, equiparado a subdirector-geral

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Comércio Externo um lugar de assessor, letra B

Altera o quadro de pessoal da Junta Autónoma do Porto de Aveiro, aprovado pela Portaria n.º 311-J/80, de 30 de Maio

Institui o Prémio Almirante Teixeira da Mota, de âmbito internacional, atribuído pela Academia de Marinha

Aprova os modelos de impressos necessários para o regular processamento administrativo do registo, licenciamento de explorações, transferência de propriedade e de local de exploração de máquinas de jogo

Determina que a época normal de fogos no ano em curso se considere terminada no dia 31 de Outubro

Torna público ter o representante permanente de Portugal junto dos organismos internacionais em Genebra depositado junto do director-geral da Organização Internacional do Trabalho o instrumento de ratificação da Convenção n.º 124, relativa ao exame médico de aptidão dos adolescentes para o emprego nos trabalhos subterrâneos nas minas

Torna público ter o representante permanente de Portugal junto dos organismos internacionais em Genebra depositado junto do director-geral da Organização Internacional do Trabalho o instrumento de ratificação da Convenção n.º 103, relativa à protecção da maternidade (revista 1952)

Torna público ter o Governo das Ilhas Salomão depositado o instrumento de adesão à Convenção da Organização Meteorológica Mundial

Torna público ter o Governo dos Países Baixos assinado o Protocolo do Texto Quadrilingue Autêntico da Convenção Internacional da Aviação Civil

Aprova o modelo de impresso de pedido de cartão de identificação de empresário individual e herança indivisa (modelo n.º 12RNPC), que substitui o anteriormente publicado

Aprova as tarifas de transporte aéreo de passageiros nos serviços regulares de terceiro nível. 3554

Define as disciplinas e cargas horárias que constituem os planos do estudo dos cursos de Dança

Dá nova redacção à alínea a) do n.º 1 do n.º 4.º da Portaria n.º 642/81, de 24 de Julho [define os tipos de bacalhau salgado seco. Revoga as Portarias n.os 2790, 144-D/75, 599/76 e 1020/80, respectivamente de 22 de Junho de 1967, de 3 de Março, de 12 de Outubro e de 28 de Novembro (regime de comercialização do bacalhau e espécies afins)]

Altera os artigos 31.º, 38.º e 54.º do Código de Estrada, tornando obrigatório o uso de retrorreflectorização nos velocípedes com e sem motor e nos capacetes dos condutores e passageiros destes veículos e dos motociclos e sujeitando a testes escritos os candidatos a condutores de velocípedes com motor

Altera o n.º 7 do artigo 33.º do Regulamento do Código da Estrada

Reformula o sistema do exame teórico para obtenção da licença de condução de velocípedes com motor

Altera os artigos 33.º, 36.º e 38.º do Regulamento do Código da Estrada