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Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso
Aviso, de 5 de setembro
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo das Baamas depositado o instrumento de adesão ao acordo que criou a Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (INTELSAT)
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se faz público que, de harmonia com informação do Departamento de Estado dos Estados Unidos da América, o Governo das Bahamas depositou, em 30 de Maio de 1985, o instrumento de adesão ao acordo que criou a Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (INTELSAT), concluído em Washington a 20 de Agosto de 1971.
O acordo de exploração relativo à referida Organização foi assinado, na mesma data, pela Empresa de Telecomunicações das Bahamas (BATELCO).
Os acordos acima referidos entraram em vigor relativamente ao Governo das Bahamas e à Empresa de Telecomunicações das Bahamas no dia 30 de Maio de 1985.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 5 de Agosto de 1985. - O Subdirector-Geral, Roberto Nuno de Oliveira e Silva Pereira de Sousa.