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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 20 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo do Brunei Darussalam depositado o instrumento de aceitação da Constituição da Organização Mundial de Saúde, aberta à assinatura em Nova Iorque em 22 de Julho de 1946, incluindo as alterações adoptadas pela Assembleia Mundial de Saúde nas suas Resoluções WHA 12.43, WHA 20.36 e WHA 26.37
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que o Governo do Brunei Darussalam depositou em 25 de Março de 1985, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, o instrumento de aceitação da Constituição da Organização Mundial de Saúde, aberta à assinatura em Nova Iorque em 22 de Julho de 1946, incluindo as alterações adoptadas pela Assembleia Mundial de Saúde nas suas Resoluções WHA 12.43, WHA 20.36 e WHA 26.37.
De acordo com os artigos 4.º e 79.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde, o Brunei Darussalam tornou-se membro da Organização Mundial de Saúde a partir de 25 de Março de 1985.
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 3 de Junho de 1985. - O Director-Geral dos Negócios Políticos, João de Matos Proença.