Diário da República n.º 139/1985, 2º Suplemento, Série I de 1985-06-20

Aprova a celebração de um contrato-programa entre o Estado e a ANA, E. P., e autoriza os Ministros das Finanças e do Plano e do Equipamento Social a intervir na celebração desse contrato em representação do Estado

Autoriza a adjudicação da concessão dos lanços Porto-Cruz, da auto-estrada Porto-Braga, e Águas Santas-Campo, da auto-estrada Porto-Amarante, à BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A. R. L.

Torna público terem sido adoptadas novas taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 31 de Maio de 1985

Torna público ter o Governo do Brunei Darussalam depositado o instrumento de aceitação da Constituição da Organização Mundial de Saúde, aberta à assinatura em Nova Iorque em 22 de Julho de 1946, incluindo as alterações adoptadas pela Assembleia Mundial de Saúde nas suas Resoluções WHA 12.43, WHA 20.36 e WHA 26.37