Aviso n.º 19855/2022, de 18 de outubro

Aviso n.º 19855/2022

Alteração do Plano Diretor Municipal para adequação às regras do RJIGT e da Lei de Bases

Inclusão das novas regras de classificação e qualificação do solo

Discussão pública

Nos termos do artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio - RJIGT (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial), torna-se público que a Câmara Municipal de Lagos, na sua reunião ordinária de 6 de outubro de 2022, deliberou, por maioria, promover a abertura do período de discussão pública relativa à proposta de alteração do Plano Diretor Municipal, com a duração de 30 dias úteis, a contar do quinto dia útil seguinte ao da publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República.

Durante este período, os documentos da Proposta de Alteração do Plano encontram-se disponíveis para consulta no sítio de Internet do Município, em www.cm-lagos.pt (Balcão Virtual - participação pública), bem como no Departamento de Planeamento e Gestão do Território da Câmara Municipal (Edifício Paços do Concelho Séc. XXI - Praça do Município - 8600-293 Lagos), entre as 09:00 e as 17:00 horas, podendo os interessados, até ao termo do referido período, apresentar, por escrito, as suas reclamações, observações ou sugestões através da respetiva Ficha de Participação, por uma das seguintes formas: presencialmente, no Gabinete do Cidadão e Empresas, por via postal, para a morada acima indicada ou através do endereço eletrónico expediente.geral@cm-lagos.pt.

10 de outubro de 2022. - O Presidente da Câmara, Hugo Miguel Marreiros Henrique Pereira.

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