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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 5 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo dos Países Baixos depositado o instrumento de ratificação do Protocolo emendando a Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea (EUROCONTROL), de 1960
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação do Governo da Bélgica, o Governo dos Países Baixos depositou, em 5 de Dezembro de 1985, o instrumento de ratificação do Protocolo, assinado em Bruxelas em 12 de Fevereiro de 1981, emendando a Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea (EUROCONTROL), de 1960.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 9 de Janeiro de 1986. - O Subdirector-Geral, Roberto Nuno de Oliveira e Silva Pereira de Sousa.